TERMOS DE SERVIÇO E CONDIÇÕES DE USO — ENDOGO

Última atualização: 11 de agosto de 2026 (versão revisada — inclusão de cláusula de verificação de identidade para saques)

Bem-vindo ao EndoGo!

Estes Termos de Serviço e Condições de Uso ("Termos" ou "Contrato") regem o acesso e a utilização da plataforma EndoGo ("EndoGo", "Plataforma", "Nós" ou "Nosso"), disponibilizada via web pelo domínio https://endogo.com.br e seus subdomínios, mantida e operada por 60.870.287 JOAO PEDRO ANELLI STRUMIELLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.870.287/0001-32, por profissionais da saúde, cirurgiões-dentistas autônomos, pessoas físicas ou jurídicas ("Usuário", "Profissional" ou "Você").

Ao cadastrar-se, criar um link de agendamento, integrar suas agendas ou utilizar qualquer funcionalidade do EndoGo, Você declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, Você não deverá utilizar a Plataforma.

1. NATUREZA DOS SERVIÇOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (B2B E B2C / CDC)

1.1. Insumo Profissional e Relações de Consumo: O EndoGo foi desenvolvido primordialmente como uma ferramenta de tecnologia para servir de insumo ao exercício da atividade econômica e profissional do Usuário. Contudo, nas hipóteses em que o Usuário for pessoa física (autônomo) ou se for reconhecida a sua vulnerabilidade técnica/econômica frente à Plataforma, aplicar-se-ão complementar e subsidiariamente as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) e do Decreto do e-Commerce (Decreto nº 7.962/2013), assegurando-se a máxima transparência e o equilíbrio contratual.

1.2. Escopo dos Serviços (SaaS): O EndoGo é disponibilizado no modelo de Software como Serviço (Software as a Service - SaaS), oferecendo recursos digitais para:

Gestão logística e organização de horários de atendimento do Profissional em múltiplas clínicas e consultórios;
Disponibilização de links públicos de agendamento autônomo para clínicas parceiras e pacientes;
Sincronização e integração com agendas profissionais de terceiros (Google Agenda, Apple Calendário e Microsoft Outlook Agenda);
Organização da fila de agendamentos e processamento automatizado da cobrança do sinal de reserva.

1.3. Serviços Financeiros: Conforme detalhado na Seção 2, os serviços financeiros são intermediados por instituição de pagamento parceira autorizada pelo Banco Central do Brasil. O EndoGo atua exclusivamente como integradora tecnológica.

2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil sob o código de instituição nº 461.

A EndoGo atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O Profissional declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente, em especial da Circular do Banco Central do Brasil nº 3.978/2020 e da Resolução Conjunta BCB/CVM nº 16/2025.

2-A. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE (KYC) E HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES

2-A.1. Fundamento Legal e Obrigatoriedade. Em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes aplicáveis às instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil, em especial:

A Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo — PLD/FT), com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.683/2012;
A Circular do Banco Central do Brasil nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que estabelece a política, os procedimentos e os controles internos das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central exigidos para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
A Resolução Conjunta BCB/CVM nº 16, de 28 de novembro de 2025, que disciplina a prestação de serviços de Banking as a Service (BaaS), reforçando a responsabilidade da instituição de pagamento prestadora pela integridade do processo de identificação e qualificação de clientes (KYC) em toda a cadeia de prestação de serviços;
Os Termos de Uso e Políticas de PLD/FT do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., como instituição de pagamento responsável pelos serviços financeiros disponibilizados nesta Plataforma;

o ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. exige, como condição inafastável para a liberação de operações de saque, transferência e/ou qualquer outra movimentação de saída de valores da conta de pagamento, a prévia e completa Verificação de Identidade (Know Your Customer — KYC) do titular da conta.

2-A.2. Condição Suspensiva para o Primeiro Saque. O Profissional declara expressamente ter ciência e concordar que o primeiro saque (ou a primeira transferência de valores para conta bancária externa) somente será processado após a conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC), nos termos descritos nesta cláusula. Enquanto a verificação de identidade não for concluída e aprovada pela ASAAS, todas as funcionalidades de movimentação de saída de valores permanecerão suspensas, independentemente do saldo disponível na conta de pagamento do Profissional.

2-A.3. Processo de Verificação (Onboarding KYC). O processo de Verificação de Identidade consiste, no mínimo, nas seguintes etapas, conforme exigência da ASAAS e da regulamentação do Banco Central do Brasil:

(a) Cadastro e Qualificação: Fornecimento de dados cadastrais completos e verídicos, incluindo, conforme aplicável, nome completo, CPF (Pessoa Física / MEI) ou CNPJ e dados dos sócios administradores e beneficiários finais (Pessoa Jurídica), endereço, faturamento estimado e origem dos recursos;
(b) Envio de Documentos de Identificação: Envio de documentos oficiais de identidade com foto válidos (RG, CNH, Passaporte ou documento equivalente) e, quando aplicável, do comprovante de constituição societária (Contrato Social, Estatuto ou documento equivalente);
(c) Prova de Vida e Autenticação Biométrica (Selfie): Realização de reconhecimento facial com prova de vida (liveness check) mediante captura de selfie, para confirmação de que o titular do documento é a pessoa que está realizando o cadastro, conforme fluxo disponibilizado pela ASAAS por meio de link de onboarding (onboardingUrl) ou diretamente no aplicativo;
(d) Análise e Aprovação: Análise das informações e documentos pela ASAAS, que reserva para si o direito de solicitar documentos complementares a qualquer tempo, recusar ou suspender o processo de verificação em conformidade com suas políticas internas de risco e com a regulamentação vigente.

2-A.4. Prazo e Consequências da Não Verificação. A verificação de identidade poderá ser iniciada pelo Profissional a qualquer momento após o cadastro na Plataforma, mediante acesso ao fluxo de onboarding disponibilizado pelo EndoGo em integração com a ASAAS. A ausência de verificação de identidade completa e aprovada:

Impedirá a realização de qualquer saque ou transferência de valores da conta de pagamento;
Não gerará direito a qualquer indenização ou ressarcimento por parte do EndoGo ou da ASAAS em razão da indisponibilidade temporária da função de saque;
Não afeta a capacidade do Profissional de receber pagamentos de pacientes na conta de pagamento da Plataforma.

2-A.5. Monitoramento Contínuo e Novas Verificações. Nos termos da Circular BCB nº 3.978/2020 e das políticas internas da ASAAS, a verificação de identidade poderá ser solicitada novamente a qualquer tempo, sempre que:

Forem identificadas transações atípicas ou incompatíveis com o perfil cadastrado do Profissional;
Houver alteração relevante nos dados cadastrais;
A ASAAS ou o Banco Central do Brasil assim o exigirem por razões regulatórias ou de segurança.

Na hipótese de recusa do Profissional em submeter-se a nova verificação de identidade quando solicitada, a ASAAS poderá bloquear preventivamente as operações de movimentação financeira da conta, sem que isso configure descumprimento contratual por parte do EndoGo.

2-A.6. Tratamento de Dados na Verificação de Identidade. Os dados pessoais e biométricos coletados no processo de Verificação de Identidade são tratados pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. na qualidade de Controladora de dados, sob sua própria política de privacidade e em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O EndoGo não possui acesso, armazenamento ou controle sobre os dados biométricos do Profissional coletados diretamente pela ASAAS nesse processo. Para mais informações sobre o tratamento de dados pela ASAAS, o Profissional deve consultar a Política de Privacidade da ASAAS, disponível em https://www.asaas.com/politica-de-privacidade.

2-A.7. Responsabilidade do Profissional. O Profissional é integralmente responsável pela veracidade, atualidade e integridade das informações e documentos fornecidos no processo de Verificação de Identidade. A apresentação de documentos falsos, adulterados ou de terceiros no processo de KYC configura crime tipificado nos artigos 298 e 304 do Código Penal Brasileiro, além de infração grave aos presentes Termos, sujeitando o infrator ao banimento definitivo da Plataforma, comunicação compulsória ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

3. CADASTRO, SEGURANÇA, DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO

3.1. Elegibilidade: O cadastro é destinado a profissionais plenamente capazes e/ou pessoas jurídicas devidamente constituídas, com inscrição ativa em seus respectivos Conselhos de Classe (CRO, CRM ou correlatos).

3.2. Veracidade dos Dados: O Profissional garante a veracidade e exatidão de todos os seus dados cadastrais, em especial os dados bancários informados e o endereço de e-mail para cobrança, notificações e suporte.

3.3. Guarda de Credenciais: As credenciais de acesso são individuais e intransferíveis, cabendo ao Profissional total responsabilidade pela guarda sigilosa de seu login e senha.

3.4. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC e Decreto nº 7.962/2013):

O Usuário enquadrado como consumidor que contratar um plano de assinatura pago no EndoGo poderá exercer o seu Direito de Arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação inicial do serviço.
O exercício do arrependimento ensejará o cancelamento imediato da assinatura e o estorno/reembolso integral de qualquer valor pago a título de mensalidade, sem a incidência de multas ou penalidades.
Para exercer este direito, basta que o Usuário envie uma solicitação inequívoca para o canal oficial de atendimento (suporte@endogo.com.br) dentro do prazo legal de 7 dias.

3.5. Cancelamento da Assinatura e Destinação dos Dados (Simetria de Mecanismo): Fora da hipótese de arrependimento prevista no item 3.4, o Profissional poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio de botão de cancelamento disponível diretamente no painel da Plataforma, de forma tão simples, direta e imediata quanto o processo de contratação, dispensando-se a necessidade de contato prévio com o suporte, ligação telefônica ou justificativa.

No momento do cancelamento, o Profissional deverá optar, mediante seleção expressa no próprio painel, por uma das seguintes alternativas quanto aos seus dados e conteúdos:

(a) realizar o download/exportação imediata de todos os seus dados, agendamentos e históricos, conforme Seção 8;
(b) solicitar a exclusão definitiva de todos os seus dados no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, conforme item 8.2; ou
(c) manter seus dados armazenados de forma inativa, sem custo adicional, para eventual reativação futura da conta, hipótese em que o EndoGo preservará as informações pelo prazo que vier a estabelecer em sua Política de Privacidade, respeitado o direito do titular à eliminação a qualquer tempo, nos termos do art. 18, VI, da LGPD.

Caso o Profissional não realize nenhuma escolha expressa no momento do cancelamento, aplicar-se-á, por padrão, a alternativa "b" (exclusão definitiva em até 30 dias), assegurado, durante esse prazo, o acesso ao painel para eventual mudança de opção.

4. PROTEÇÃO DE DADOS E PAPÉIS CONFORME A LGPD (LEI Nº 13.709/2018)

4.1. Definição de Papéis na LGPD:

O Profissional como Controlador: O Profissional é o único e exclusivo Controlador dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis (de saúde) de seus pacientes e das equipes das clínicas parceiras inseridos na Plataforma (incluindo nomes, históricos, agendamentos e dados de pagamento), competindo-lhe a definição da base legal para o tratamento desses dados.
O EndoGo como Operador: O EndoGo atua estritamente como Operador no tratamento dos dados pessoais inseridos na Plataforma pelo Profissional ou por seus solicitantes, realizando o processamento técnico das informações sob as instruções do Profissional e para o cumprimento do objeto deste Contrato.

4.2. Obrigações do Profissional (Controlador): O Profissional declara e garante que possui a devida autorização ou base legal adequada (inclusive consentimento do paciente, quando exigível) para inserir e tratar os dados na Plataforma, respondendo por qualquer reclamação ou autuação administrativa decorrente de irregularidades na coleta dos dados de seus pacientes.

4.3. Segurança e Incidentes: O EndoGo adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais. Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança relevante que possa acarretar risco ou dano significativo aos Titulares, o EndoGo comunicará o Profissional (Controlador) em prazo razoável, auxiliando-o nas informações necessárias para prestação de contas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4.4. Transferência Internacional de Dados: Para a prestação dos serviços, o EndoGo utiliza provedores de infraestrutura em nuvem com servidores que podem estar localizados no exterior, notadamente Supabase e Vercel, além das integrações com Google, Apple e Microsoft mencionadas na Seção 5. Ao utilizar a Plataforma, o Profissional está ciente e concorda que dados pessoais poderão ser transferidos internacionalmente para esses provedores, nos termos do art. 33 da LGPD. O EndoGo se compromete a: (i) selecionar fornecedores que adotem padrões contratuais e técnicos de proteção de dados reconhecidos internacionalmente, incluindo cláusulas contratuais de proteção de dados equivalentes às Cláusulas-Padrão Contratuais e certificações de segurança da informação; (ii) exigir de tais fornecedores nível de proteção de dados compatível com o previsto na LGPD para os dados tratados em território brasileiro; e (iii) adotar medidas técnicas adicionais de segurança, como criptografia em trânsito e em repouso, para mitigar riscos decorrentes da transferência internacional. O Profissional (Controlador), ao inserir dados de pacientes na Plataforma, declara estar ciente dessa arquitetura de infraestrutura e assume a responsabilidade por comunicar tal circunstância aos titulares dos dados, quando exigido pela base legal aplicável ao tratamento.

[!NOTE] Nota de conformidade (não faz parte do texto contratual): esta cláusula estabelece o compromisso geral exigido pela LGPD para transferência internacional. Para segurança jurídica plena, recomenda-se formalizar Acordos de Processamento de Dados (DPAs) com Supabase e Vercel e verificar as cláusulas contratuais padrão já oferecidas por esses fornecedores.

5. INTEGRAÇÃO COM AGENDAS DE TERCEIROS (GOOGLE, APPLE E MICROSOFT)

5.1. O EndoGo disponibiliza sincronização opcional com agendas externas (Google Agenda, Apple Calendário e Microsoft Outlook Agenda).

5.2. Ao conectar suas contas, o Profissional autoriza expressamente o EndoGo a ler seu status de ocupação (busy/free status) e a inserir/editar compromissos gerados na Plataforma.

5.3. O tratamento de dados provenientes de calendários de terceiros atende à Política de Privacidade do EndoGo e aos Requisitos de Uso Limitado (Limited Use Requirements) das provedoras (Google, Apple e Microsoft), sendo vedada a comercialização, aluguel ou uso desses dados para fins publicitários ou treinamento de IA.

5.4. O EndoGo não responde por desincronizações temporárias decorrentes de falhas nas APIs de terceiros, alterações de senha pelo Usuário ou revogação de permissões nas centrais de conta do Google, Apple ou Microsoft.

6. PLANOS, COMISSÕES, RENOVAÇÃO, CANCELAMENTO E PREVENÇÃO A FRAUDES

6.1. Plano e Remuneração do Software: O acesso ao EndoGo é remunerado mediante plano de assinatura (mensal/anual) acrescido, quando aplicável ao plano contratado, de comissão/taxa operacional variável calculada sobre os agendamentos intermediados.

6.2. Renovação Automática e Modelo de Cobrança Pós-Paga: O plano de assinatura do EndoGo renova-se automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), sem necessidade de nova contratação por parte do Profissional. A cobrança opera no modelo de pós-pagamento ("usa depois paga"): ao final de cada ciclo de faturamento, o EndoGo consolida em fatura única os valores devidos a título de mensalidade/assinatura e, quando aplicável, as comissões apuradas no período, sendo a fatura disponibilizada ao Profissional para pagamento por meio da instituição de pagamento parceira (Asaas). O Profissional poderá interromper a renovação automática a qualquer momento, por meio do botão de cancelamento previsto no item 3.5, com efeitos a partir do término do ciclo em curso, sem prejuízo do pagamento dos valores já devidos e apurados até a data do cancelamento.

6.3. Isenção de Comissão em Cancelamentos Legítimos: Não haverá incidência da taxa de comissão do EndoGo sobre agendamentos cancelados, desde que o pedido de cancelamento no sistema cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

Ocorra em até 3 (três) dias úteis contados a partir do registro do agendamento no sistema; e
Ocorra com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação à data e horário marcados para o atendimento.

Agendamentos cancelados fora desses requisitos ensejarão a cobrança regular da comissão na fatura do Profissional.

6.4. Proibição Absoluta de Cancelamentos Simulados (Burlar Comissões): É vedado ao Profissional realizar cancelamentos fictícios, simulados ou intencionais no sistema em relação a consultas efetivamente prestadas, com o objetivo de omitir atendimentos e fraudar o sistema de cobrança de comissões do EndoGo.

6.5. Monitoramento Inteligente, Auditoria Algorítmica e Revisão Humana: O EndoGo utiliza algoritmos e sistemas automatizados de inteligência comportamental para analisar padrões atípicos de cancelamento, reincidências e indicadores de fraude. Identificada suspeita de violação:

O Profissional será notificado para apresentar justificativa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
Toda decisão de suspensão preventiva ou banimento definitivo será submetida a revisão humana por equipe do EndoGo antes de sua efetivação, assegurado ao Profissional o direito de solicitar a revisão da decisão automatizada, nos termos do art. 20 da LGPD;
Confirmada a violação após a revisão humana, o EndoGo poderá aplicar a suspensão preventiva ou o banimento definitivo da conta;
Haverá a cobrança retroativa e compulsória das comissões devidas sobre agendamentos indevidamente cancelados, acrescida de multa moratória e perdas e danos;
Caso o Profissional suspenso ou banido definitivamente não se manifeste, nem solicite a exportação de seus dados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da notificação da penalidade, o EndoGo procederá, na forma permitida pela legislação aplicável, à exclusão definitiva dos dados operacionais da conta ou à sua anonimização para fins estatísticos e de aprimoramento da Plataforma, nos termos do item 8.2.

7. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

7.1. Meta de Disponibilidade: O EndoGo empenhará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível com meta de nível de serviço (Service Level Agreement - SLA) de 99,0% (noventa e nove por cento) de uptime mensal.

7.2. Exclusões do SLA: Não serão computadas no cálculo de disponibilidade as interrupções decorrentes de:

Manutenções programadas, comunicadas previamente ao Usuário com antecedência mínima de 12 (doze) horas;
Indisponibilidades causadas por falhas em provedores de infraestrutura em nuvem (ex.: Vercel, Supabase, AWS) ou instabilidades nas APIs do Google, Apple e Microsoft;
Casos fortuitos, força maior ou falhas de conexão de internet do próprio Usuário.

8. EXPORTAÇÃO, PORTABILIDADE E RESGATE DE DADOS

8.1. Garantia de Acesso e Resgate (30 dias): Em caso de cancelamento da assinatura, encerramento voluntário da conta ou suspensão/banimento do Usuário, o EndoGo garantirá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para que o Profissional possa acessar o painel e realizar o download/exportação de seus relatórios de agendamento, cadastros e históricos em formato estruturado (ex.: CSV ou JSON), ressalvada a opção de manutenção inativa dos dados prevista no item 3.5, alínea "c".

8.2. Exclusão Definitiva ou Anonimização: Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do Usuário quanto às opções previstas no item 3.5, ou em caso de suspensão/banimento definitivo sem manifestação no mesmo prazo (item 6.5), o EndoGo procederá, na forma permitida pela legislação aplicável, à exclusão definitiva ou à anonimização dos dados operacionais da conta, mantendo em arquivo seguro apenas as informações e logs estritamente necessários para o cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias pelo prazo prescricional aplicável. Dados anonimizados poderão ser utilizados pelo EndoGo para fins estatísticos e de aprimoramento da Plataforma, nos termos do art. 12 da LGPD, deixando de ser considerados dados pessoais para todos os fins legais.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao EndoGo — incluindo código-fonte, banco de dados, marcas, logotipos, layout, algoritmos de monitoramento e documentação — pertencem exclusivamente ao EndoGo.

9.2. A contratação da assinatura concede ao Profissional uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável e intransferível, restrita ao período em que a conta mantiver-se adimplente.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ADEQUAÇÃO LEGAL

10.1. Isenção sobre a Atividade Médica/Odontológica: O EndoGo limita-se à prestação de serviços de software e logística de agenda, não interferindo na relação clínica entre o Profissional, o paciente e a clínica parceira. A execução do tratamento odontológico, a pontualidade no atendimento, o diagnóstico e a devolução de valores de sinal em caso de desistência do paciente são de responsabilidade direta e exclusiva do Profissional.

10.2. Afastamento de Danos Indiretos e Delimitação Operacional: O EndoGo responde por vícios ou defeitos comprovados na prestação de seus próprios serviços de software, na forma da legislação aplicável. Contudo, a Plataforma não responderá por prejuízos decorrentes de mau uso do sistema pelo Usuário, ausência de conferência de extratos bancários, falhas de conexão de internet do Usuário ou conduta ilícita de terceiros/pacientes. Nas relações puramente B2B, a responsabilidade indenizatória do EndoGo limita-se ao montante equivalente às mensalidades/comissões pagas pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses, ressalvadas as disposições cogentes do Código de Defesa do Consumidor quando este for aplicável.

11. ALTERAÇÃO DOS TERMOS, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ACEITE ATIVO (OPT-IN)

11.1. O EndoGo poderá atualizar estes Termos periodicamente para adequação legal, técnica ou comercial.

11.2. Notificação Prévia e Aceite Ativo (Opt-In): Alterações materiais que modifiquem preços, taxas de comissão, regras de cancelamento ou direitos essenciais serão notificadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos via e-mail e aviso destacado na Plataforma. A eficácia das novas regras dependerá do aceite ativo (opt-in via caixa de seleção ou clique de confirmação no painel) do Usuário, em estrito cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e às diretrizes do CDC.

12. RESCISÃO E BANIMENTO

12.1. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, em especial a tentativa de fraude nas comissões (item 6.4) ou a inserção de dados falsos, ensejará a notificação para regularização ou a rescisão motivada da conta do Usuário, observado o procedimento de revisão humana previsto no item 6.5 e assegurado o direito ao resgate de dados previsto na Seção 8.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FORO E DADOS DO CONTRATADO (LEI DO E-COMMERCE)

13.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Foro de Eleição Flexível: As partes elegem o Foro da Comarca da sede do EndoGo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos. Caso o Usuário se enquadre na condição de Consumidor (art. 2º do CDC), prevalecerá o foro do seu próprio domicílio (art. 101, I do CDC).

13.3. Qualificação Legal do Contratado para Notificações e SAC:

Razão Social: 60.870.287 JOAO PEDRO ANELLI STRUMIELLO
CNPJ: 60.870.287/0001-32
Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) / Encarregado de Dados (DPO): suporte@endogo.com.br
Website Oficial: https://endogo.com.br